Nova legislatura inicia trabalhos com apreciação de cinco vetos
A Lei Complementar 116, que trata da prevenção e punição do assédio moral na administração pública estadual foi sancionada parcialmente pelo governador. A nova norma é fruto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT). O governador rejeitou partes da proposição, entre elas o artigo 12, que incluía os militares nas disposições da lei. Os trechos sancionados já estão em vigor.
De acordo com a justificativa do governador Antonio Anastasia, o tratamento dispensado a servidores civis e militares não pode ser homogêneo, uma vez que estão submetidos a regimes legais diferenciados. Também foram vetados três incisos do parágrafo 1º do artigo 3º da proposição, que relacionam as condutas consideradas como assédio moral. O governador considerou, por exemplo, que qualificar como assédio moral a conduta de "editar despachos ou normas infralegais visando a limitar ou impedir o exercício, pelo agente público, de suas atribuições legalmente previstas (inciso XI)" é limitar a discricionariedade do poder regulador, esvaziando a liberdade de quem administra.
Do mesmo modo, o trecho que considera assédio "sonegar ao agente público informações ou senhas de acesso a sistemas ou programas do Estado indispensáveis ao desempenho de suas atribuições legais" foi considerado contrário ao interesse público e resultou em outro inciso vetado. "Tais informações e senhas devem ser mantidas sob rígido controle de segurança, de modo a evitar vazamento de informações e acessos indevidos", justificou o governador.
Operação da PM deixa Teófilo Otoni tranquila
PORTAL DA PMMG
Para combater o porte ilegal de armas e o tráfico de drogas e prevenir assaltos a estabelecimento comerciais e a transeuntes, o 19º Batalhão de Polícia Militar desencadeou no último fim de semana, em Teófilo Otoni, a Operação Paratudo.
Nos dias 22 e 23 - sábado e domingo -, equipes de policiais militares ocuparam zonas quentes de criminalidade e patrulharam a região central e a zona norte da cidade. No período, dezenas de pessoas suspeitas foram abordadas e revistadas, ocorrendo o mesmo com veículos e estabelecimentos comerciais.
Em virtude da presença de 59 policiais militares, distribuídos de forma estratégica, não foram registradas ocorrências graves. Moradores de Teófilo Otoni, que sempre colaboram com as ações do 19º Batalhão denunciando pessoas e atividades suspeitas, elogiaram a ação policial.
Para eles, operações como a do fim de semana aumentam a sensação de segurança e deixam a cidade cada vez mais tranquila. Como as guarnições estavam em todos os lugares, as ocorrências se limitaram à remoção de um veículo, apreensão de um carro de passeio e ao registro de cinco autos de infração de trânsito. (AF)
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