Regulamenta o acesso na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete de alunos, visitantes e em especial alunos Policiais Militares, Civis e Agentes Penitenciários com relação ao Porte de Armas de qualquer natureza e dá outras providências.

PORTARIA/DIRG/Nº.013/2011 De 9 de setembro de 2011.

Regulamenta o acesso na Faculdade de Direito de Conselheiro

Lafaiete de alunos, visitantes e em especial alunos Policiais Militares,

Civis e Agentes Penitenciários com relação ao Porte de Armas de

qualquer natureza e dá outras providências.

 

O Diretor Geral da Faculdade de Direito de Conselheiro

Lafaiete, Prof. Hamilton Junqueira, no uso de suas  atribuições Regimentais,

constantes do Regimento Interno da FDCL; e 

Considerando que o porte de arma, por qualquer policial, seja

Militar, Civil ou Agente Penitenciário, só é justificável se o policial estiver, por algum

motivo, em serviço na FDCL;

Considerando que o(a) aluno(a) policial não está no exercício

de suas funções profissionais quando em atividade acadêmica nem investido da

qualidade de agente público;

Considerando que a segurança no ambiente universitário fica a

cargo da administração da FDCL e, em casos excepcionais, quando necessário e

solicitado, a cargo do agente público;

Considerando, por outro lado, que ficam ressalvadas as

situações em que haja necessidade real e fundamentada do porte de arma em

caráter irrestrito por parte do policial, quando no exercício de sua atividade

profissional, por exemplo, em investigações específicas, a requerimento da FDCL;

Considerando que o Diretor Geral da FDCL, Prof. Hamilton

Junqueira, nunca registrou qualquer incidente em sala de aula com policiais

armados, mas tem recebido várias denúncias acerca de porte de revólveres ou

pistolas e algemas, que estariam deixando alguns alunos, funcionários e professores

constrangidos e incomodados.

Considerando que os policiais em questão, alunos da FDCL,

são cidadãos qualificados e deles não se espera comportamento reprovável; 

Considerando o disposto no Memorando nº. 06/2005-SEC-31º

BPM, que traz recomendação no sentido de que o Policial Militar pertencente ao 31º

BPM, que estiver fardado no interior de qualquer estabelecimento de ensino, no

intuito de assistir às aulas, deverá fazê-lo desarmado, ou seja, não poderá portar

arma de fogo;

Considerando a entrevista com o Dr. Raphael Barreto Couto,

Delegado Regional de Polícia e o Prof. Hamilton Junqueira, Diretor Geral da FDCL,

objetivando regulamentar o procedimento de Policiais Civis, no sentido de que

aqueles policiais, alunos da FDCL, não portassem arma de fogo nas salas de aulas,

o que foi prontamente atendido pelo Delegado Regional de Polícia, Dr. Raphael

Barreto Couto que tomaria as providências necessárias, orientando a todos os

policiais civis, lotados naquela Delegacia.

Considerando finalmente, que o Art. 26 do DECRETO

FEDERAL nº. 5.123, de 1º de julho de 2004, proíbe a condução ostensiva e/ou porte

de arma de fogo no interior de estabelecimentos de ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica proibido o porte de armas de fogo por parte dos

estudantes Policiais Militares, Civis e Agentes Penitenciários, alunos da FDCL, e

ainda, a qualquer aluno da Instituição ou outra pessoa visitante, no recinto da FDCL,

prioritariamente em salas de aulas, quando do desempenho de atividades

acadêmicas.

Parágrafo único.  O não atendimento à determinação

constante desta Portaria ensejará a instauração de processo disciplinar no âmbito da

FDCL, por prática de infração administrativa, além  da comunicação à unidade

competente do policial infrator.

Art. 2º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial

a Portaria DIRG/Nº. 036/2007, de 24 de Outubro de 2007.

Conselheiro Lafaiete/MG, aos 9 de setembro de 2011.

Prof. Hamilton Junqueira

Diretor Geral